O governo brasileiro está fazendo os últimos ajustes em um pacote de medidas para fortalecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Intitulado de “Pacote da Democracia”, o pacote pretende apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para o Congresso Nacional na próxima semana.
O pacote tem como objetivo principal evitar novos ataques contra instituições democráticas, e inclui três propostas principais: aumentar as penas para crimes contra a ordem democrática, federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional, e criminalizar postagens que incitem a violência contra instituições na internet, responsabilizando as plataformas que não retirarem publicações antidemocráticas.
A proposta também prevê que as empresas que gerem as redes sociais, por exemplo, seriam obrigadas a retirar do ar os conteúdos antidemocráticos, que violem as leis de proteção à democracia, antes mesmo de decisão judicial. No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimento devem ser encurtados e multas devem ser aplicadas em caso de descumprimento.
Apesar de as propostas visarem proteger a democracia, há preocupações com relação à liberdade de expressão e opinião. No entanto, o secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Elias Vaz, afirmou que a medida só será aplicada quando houver “claramente a violação da lei” e que o projeto se preocupa em proteger as críticas e opiniões dos usuários da internet.
A última alteração legislativa nesse sentido foi feita em setembro de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Com a nova proposta, o governo espera fortalecer ainda mais a democracia e a segurança no país.
