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Justiça manda suspender volta às aulas presenciais em Minas Gerais

Liminar atende a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação

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TJMG elabora documento que vai padronizar as ações judiciais de saúde

A Constituição brasileira estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que possibilitem a redução do risco de doença e de outros agravos

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